CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LINK DE INTERNET

 

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, as partes:

São de partes deste contrato, o Provedor EXPLORER INFORMATICA & TELECOM, inscrito no CNPJ sob nº 25.390.140/0001-44, com sede a %provedorendereço% - BARRETOS, 14787-120, doravante denominada simplesmente como “EXPLORER INFORMATICA & TELECOM”, do outro lado as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado que venham a se submeter a este instrumento mediante uma das formas alternativas de adesão descritas no presente Contrato, doravante denominadas simplesmente CONTRATANTE ou ASSINANTE, nomeadas e qualificadas através do TERMO DE CONTRATAÇÃO; tem entre si junto e contratado o presente instrumento particular, acordado quando as cláusulas e condições adiante estabelecidas, obrigando-se por si, seus herdeiros e/ou sucessores no cumprimento deste.

Para fins deste contrato, a expressão “TERMO DE CONTRATAÇÃO” designa o instrumento (impresso ou eletrônico) de adesão (presencial ou online) a este contrato que determina o início de sua vigência, que o completa e o aperfeiçoa, sendo para indissociável e formando um só instrumento para todos os fins de direito, sem prejuízo de outras formas de adesão previstas em Lei e no presente Contrato. O TERMO DE CONTRATAÇÃO, obriga-se o CONTRANTE aos termos e condições estabelecidos, podendo ser alterado através de ADITIVOS, deste que devidamente assinados por cada parte.

1.    DO OBJETIVO: O presente instrumento tem por objetivo de colocar A CONTRATADA à disposição do CONTRATANTE, durante o tempo de vigência do contrato, o serviço individual de provedor de acesso à internet na velocidade escolhida pelo CONTRATANTE.

 

2.    DO REGIME DE FORNECIMENTO DO SERVIÇOS. A CONTRATADA se obriga a configurar os equipamentos necessários para o fornecimento do serviço em apenas 1 (UM) PONTO. Sendo este o local de instalação do ponto, cuja o mesmo será definido pelo CONTRATANTE (ASSINANTE).

 

2.1     O serviço de BANDA LARGA ou LINK DEDICADO, será prestado em diferentes faixas de velocidade, conforme o plano escolhido pelo ASSINANTE, sendo que a velocidade máxima ofertada em cada uma das faixas é de até a definida e indicada na solicitação do serviço. Independente da ação ou vontade da CONTRATADA, fatores externos, podem influenciar diretamente na velocidade de trafego.

2.2     A oferta de capacidade contrata pelo ASSINANTE, corresponde à taxa bruta de transferência de dados, ou seja, inclui a transmissão de informações de controle referentes ao protocolos de comunicação de dados como Ethernet. TCP/IP e outros que venham a ser utilizados pelas aplicações do CONTRATANTE.

2.3      A CONTRATADA utilizara todos os meios, comercialmente viáveis, para atingir a velocidade contratada pelo CONTRATANTE, nos padrões de mercado, vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, contudo o CONTRATANTE entende e concorda que tais velocidades podem variar dependendo do equipamento (computador) por ele utilizado, trafego de dados na INTERNET (se aplicável), além de outros fatores fora do controle da CONTRATADA

2.4     O CONTRATANTE entende e concorda que o serviço poderá estar eventualmente indisponível, seja para manutenção programada (preventiva) ou não programada (emergencial), dificuldades técnicas, e por outros fatores fora do controle da CONTRATADA. Interrupções do serviço, causadas pelo CONTRANTE ou por eventos de força maior, não constituirão falha no cumprimento das obrigações da CONTRATADA previstas neste contrato.

2.5     A BANDA LARGA ou LINK DEDICADO destina-se ao uso do CONTRATANTE em conformidade com a modalidade e plano por ele optado. É vedado e terminantemente proibida a comercialização, distribuição, cessão, locação, sublocação ou compartilhamento do SINAL BANDA LARGA, exceto no caso do LINK DEDICADO sob a venda do mesmo para outro SCM, sendo este de sua responsabilidade de utilização e descriminação no termo. A venda do LINK DEDICADO para provedores de acesso, não caracteriza na venda e autorização da utilização do nome ou autorização para a exploração de serviços SCM em seu nome. É extremamente proibido a utilização do nome da CONTRATADA, para explorar serviços SCM ou outras atividades sem passando pela CONTRATADA, responsabilizando-se o CONTRATENTE penal e criminalmente, pelo e eventual descumprimento desta cláusula. Sendo caracterizado como fraude.

3.    DO COMODATO: Para tomar viável a prestação de serviço objeto do presente contrato, a CONTRATADA, cederá a título de comodato os direitos de uso e gozo dos equipamentos descritos abaixo devendo ser utilizados exclusivamente para a execução dos serviços ora contratados no contrato de Prestação de Serviços de Telecomunicações. E serão instalados no endereço indicado pelo contratante no TERMO DE CONTRATAÇÃO.

3.1     É de responsabilidade do CONTRATANTE providenciar e fornecer toda a infraestrutura necessária e condições apropriadas para a instalação dos equipamentos supracitados, bem como ponto de energia elétrica com aterramento adequado e obtendo, se necessário, autorização para a instalação dos equipamentos no local (residência, condomínio, edifícios ou empresa), ou em outra edificação, sem qualquer ônus para a CONTRATADA, tais como alugueis, energia elétrica e etc. Cabe ainda ao CONTRATANTE, obter do sindico do condomínio ou dos demais a autorização para a ligação dos sinais e para realização das obras referidas e necessárias para a implantação do serviço.

3.2     É de responsabilidade do CONTRATANTE usar e administrar os equipamentos como se próprios fossem, obrigando-se a mantê-lo em perfeitas condições de uso e conservação. Comprometendo-se pela guarda, preservação e integridade dos mesmo até a efetiva restituição a CONTRATADA, pois tais equipamentos são insuscetíveis de penhor, arreto e outras medidas de execução e ressarcimento, de exigência que o CONTRATANTE sejam promovidos, não podendo, cedê-los ou transferi-los a qualquer título a terceiros, ou ainda alugar, sem previa autorização escrita da CONTRATADA, sob pena de responder por perdas e danos.

3.3     O CONTRATANTE deverá manter a instalação dos equipamentos da presente cessão em comodato nos locais adequados e indicados pela CONTRATADA hora representada no ato da ativação por um técnico da mesma, observadas as condições da rede elétrica bem como condições técnicas necessárias ao correto funcionamento dos equipamentos.

3.4     O CONTRATANTE deverá permitir que somente pessoas habilitadas e técnicos autorizados pela CONTRATADA tenham acesso e manuseio aos equipamentos sempre que necessário, verificando a observância das normas de utilização dos mesmos.

3.5     O CONTRANTE não poderá prestar por si ou por intermediário de terceiros não credenciados, reparos ou consertos nos equipamentos. Quaisquer falhas no desempenho dos equipamentos observadas deverão ser comunicadas pelo CONTRATANTE com maior brevidade possível à CONTRATADA.

3.6     O CONTRANTE deverá restituir (entregar/devolver) todos os bens à CONTRATADA caso haja rescisão por quaisquer motivos do Contrato de Prestação de Serviços no prazo máximo de até 3 (três) dias.

3.7     O CONTRATANTE declara estar ciente da obrigatoriedade da restituição dos equipamentos cedidos a título de COMODADO. Declara, ainda, que deve comunicar à CONTRATADA sobre a impossibilidade da devolução dos mesmo no endereço da empresa, ensejando, dessa forma, o agendamento para a retirada por parte da CONTRATADA dos equipamentos. Dessa forma, o CONTRATANTE deverá ter disponibilidade para receber técnicos, ou designar outrem para que se faça a retirada dos equipamentos. Em caso de a visita dos técnicos da CONTRATADA restar infrutífera, o CONTRATANTE será notificado no ato, da tentativa de retirada, constatando dia/hora da visita e o próximo retorno para a retirada. Caso o CONTRATANTE novamente não esteja presente no endereço no dia e período estipulados para proceder a retirada ou tenha designado outra pessoa que a faça, ou ainda, tenha transferido seu domicilio sem informar a CONTRATADA, a local fora da área de atuação/cobertura da empresa, sem a devolução dos equipamentos, o CONTRATANTE autoriza desde e já que a CONTRATADA emita automaticamente, independentemente de qualquer modalidade de notificação, a fatura de cobrança calculada sobre o valor atualizado total dos bens no mercado, podendo, ainda a CONTRATADA utilizar de meios legais cabíveis para resolução da avença, todas as despesas daí decorrentes, serão suportadas pelo CONTRATANTE como as despesas de deslocamento ,alimentação, copias de documentos, conferencias telefônicas, enfim as despesas que se fizerem necessárias;

3.8     Em se tratando da hipóteses de dano, depreciação por mau uso, perda/extravio, furto ou roubo dos referidos equipamentos em comodato, o CONTRATANTE também devera restituir a CONTRATADA pelas perdas ou danos, no valor total dos bens à época do fato, observando o valor de mercado, que será cobrado na mesma forma do item acima.

3.9     Os equipamentos cedidos em COMODATO estarão relacionados no TERMO DE CONTRATAÇÃO.

3.10   Todos os equipamentos cedidos em COMODATO estarão relacionados no TERMO DE CONTRATAÇÃO.

 

4.    DOS VALORES: Pelo serviço de instalação, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o preço ajustado no TERMO DA CONTRATAÇÃO. O valor da mensalidade será emitido ao plano solicitado, sendo emitido mensalmente documento de cobrança (BOLETO) ao CONTRATANTE, devendo ser paga na data do vencimento indicada no TERMO DE CONTRATAÇÃO.

4.1     O não recebimento da cobrança não o isenta do devido pagamento. Nesse caso, o CONTRATANTE deverá com razoável antecedência à data de vencimento, contatar a CONTRATADA através da central de Atendimento, para que seja orientado como proceder ao aludido pagamento.

5.    DO PRAZO: O presente contrato tem prazo de vigência de 12 (doze) meses, passando este período prorroga-se automaticamente por iguais períodos, sendo contado a partir da data da adesão (indicado no TERMO DE CONTRATAÇÃO). Em caso de rescisão, fica estipulado uma multa correspondente a 1/2 salário mínimo nacional vigente proporcionalmente ao número de meses restantes para o termino do prazo de 12 (doze) meses. Caso após a instalação dos equipamentos se verifique por algum motivo que não há sinal no local, a CONTRATADA irá retirar todos os equipamentos imediatamente e efetuando o cancelamento do contrato no mesmo momento sem ônus para ambas as partes.

6.    DO SUPORTE: A EXPLORER TELECOM BARRETOS INFORMATICA LTDA - ME prestara suporte ao CONTRATANTE, no que diz respeito a internet, propriamente dita, bem como os equipamentos citados no TERMO DE CONTRATAÇÃO.

7.    DAS INTERRUPÇÕES: As interrupções ao acesso, que forem denunciadas a EXPLORER TELECOM BARRETOS INFORMATICA LTDA – ME, serão verificadas em um prazo máximo de 48 horas.

8.    DO BLOQUEIO: Caso a fatura mensal não seja liquidada em até 5 (cinco) dias de seu vencimento, a CONTRATADA poderá bloquear o acesso até que a mesma seja liquidada, corrigida com juro e multa.

9.    DESCONTINUIDADE/RECISAO: Fica acertado entre as partes, que em caso de desinteresse da continuidade dos objetos propostos, pelo CONTRATANTE ou pela CONTRATADA, ambas poderão cancelar o presente contrato desde que seja feita a comunicação a outra parte (observando as condições e prazo da contratação).

9.1     Se qualquer das PARTES deixar de cumprir as obrigações estipuladas no presente contrato; b) mediante disposição legal, decisão judicial; C) se houver decretação de falência, dissolução ou insolvência, se for o caso de qualquer das PARTES; d) nas hipóteses de inadimplemento (debito) superior a 15 (Quinze) Dias, ocasião em que também se procedera o bloqueio ou a interrupção definitiva da prestação de Serviços de Acesso à  Internet, sem prejuízo da exigibilidade dos débitos correspondentes aos serviços prestados; e g) na hipótese de comercialização cessão, locação, sublocação, compartilhamento em desconformidade com o disposto nesse instrumento, exceto LINKS PARA SCM, seja a que for, dos serviços e equipamentos objetos do presente instrumento.

9.2     Como já mencionado e prescrito na clausula 2.5 é extremamente proibido a utilização do nome da CONTRATADA para quaisquer fins sem previa autorização prescrita pela mesma, via documentação prescrita e reconhecida firma em cartório.

10.   DO FORUM: Fica eleito o Fórum da comarca BARRETOS, para dirimir dúvidas oriundas deste contrato

 

BARRETOS, Segunda-feira, 01 de Marco de 2021

   

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EXPLORER TELECOM BARRETOS INFORMATICA LTDA – ME